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Comissão de Negócios Municipais analisa propostas visando à proteção social

July 25, 2019

No primeiro semestre, colegiado apreciou 40 proposições e aprovou outras 12

A aprovação de políticas públicas voltadas à proteção social nos municípios foi destaque do primeiro semestre de atividades da Comissão de Negócios Municipais da Assembleia. O colegiado aprovou o Projeto de Lei nº 130/2019, que cria a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, de autoria do Poder Executivo. A matéria estabelece ações socioeconômicas que devem complementar a política de repressão da violência.

 

A Comissão também acatou o Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018, que reconhece e regulamenta as chamadas comunidades terapêuticas, voltadas para o tratamento de pessoas dependentes de drogas. Outra medida nesse sentido, foi a aprovação do Projeto de Lei nº 82/2019, que inclui políticas públicas de atenção às mulheres no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM.

 

O controle dos repasses para o Fundo é uma das ações permanentes da Comissão, conforme explica o presidente do colegiado, deputado Rogério Leão. "O grupo é responsável pela interlocução do Estado com os Municípios. Fazemos o acompanhamento dos repasses de recursos estaduais às prefeituras por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM". Ao todo, a Comissão de Negócios Municipais apreciou 40 proposições no primeiro semestre de 2019, das quais 12 foram aprovadas.

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